Incentivos fiscais à inovação e seus limites constitucionais: como evitar autuações na nova era tributária
Conforme destaca o Prof. Dr. Leonardo Manzan, em meio às mudanças estruturais propostas pela reforma tributária, os incentivos fiscais à inovação permanecem como instrumentos relevantes para o desenvolvimento tecnológico no Brasil. No entanto, o uso inadequado desses benefícios, especialmente sem a devida observância aos limites constitucionais e legais, pode resultar em autuações severas e comprometer a segurança jurídica de empresas inovadoras.
Limites constitucionais dos incentivos fiscais à inovação tecnológica
Incentivos fiscais à inovação, como os previstos na Lei do Bem e em programas estaduais de fomento à pesquisa e desenvolvimento, oferecem às empresas mecanismos para reduzir sua carga tributária mediante investimentos em atividades de caráter tecnológico. Leonardo Manzan informa que esses benefícios, embora previstos em lei, devem ser aplicados com estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da transparência fiscal.
Um dos principais limites está relacionado à exigência de cumprimento de requisitos técnicos e formais que comprovem a existência real da atividade inovadora. A ausência de documentação, a generalização das despesas lançadas como P&D e a falta de relatórios técnicos detalhados podem levar o Fisco a desconsiderar a dedutibilidade dos valores ou a glosa do benefício fiscal. Além disso, benefícios concedidos por estados e municípios podem esbarrar nas restrições impostas pelo novo modelo do IBS, que tende a limitar a concessão autônoma de regimes especiais.
Riscos de autuação e a necessidade de governança fiscal em projetos de inovação
A nova era tributária exige das empresas maior rigor no controle das despesas e na formalização dos projetos de inovação. Leonardo Manzan aponta que a Receita Federal tem adotado mecanismos cada vez mais sofisticados para auditar incentivos, inclusive por meio do cruzamento de dados contábeis, fiscais e de propriedade intelectual. A empresa que não conseguir comprovar a conexão entre os gastos e os objetivos tecnológicos previstos pode ser autuada por uso indevido dos benefícios.
Adicionalmente, a reforma tributária tende a uniformizar e simplificar a estrutura de benefícios fiscais, o que implicará na revisão dos incentivos atualmente em vigor. As empresas que atuam com base em regimes estaduais específicos deverão avaliar a compatibilidade de seus modelos com o novo sistema tributário, sob pena de enfrentar questionamentos quanto à legalidade dos créditos ou das isenções aplicadas.
Como aplicar os incentivos à inovação com segurança jurídica
Para aproveitar os incentivos fiscais de forma lícita e segura, Leonardo Manzan ressalta a importância da governança fiscal em projetos de inovação. Isso inclui o registro detalhado das atividades desenvolvidas, a vinculação direta entre as despesas e os objetivos do projeto, a existência de relatórios técnicos e a segregação contábil adequada dos investimentos. A clareza na documentação e a rastreabilidade dos dados são elementos centrais para resistir a eventuais fiscalizações.
Também é prudente revisar os contratos com prestadores de serviço, fornecedores de tecnologia e parceiros de desenvolvimento. Cláusulas mal formuladas ou excessivamente genéricas podem comprometer a qualificação dos gastos como elegíveis para incentivos. Ademais, é necessário garantir que os projetos estejam de fato enquadrados nos critérios legais, evitando interpretações extensivas que possam ser questionadas pelas autoridades fiscais.
O que fazer para evitar riscos fiscais no uso de benefícios para inovação
No contexto pós-reforma, as empresas devem adotar uma postura preventiva. Leonardo Manzan elucida que, além de manter a documentação técnica organizada, é recomendável a realização de auditorias internas e consultas prévias quando houver dúvidas quanto à aplicabilidade dos incentivos. A orientação especializada pode ajudar a evitar erros que resultem em autuações ou perda de créditos fiscais relevantes.
Outro ponto importante é acompanhar as alterações legislativas e a regulamentação do novo sistema tributário. A reforma poderá redefinir a competência para concessão de benefícios e alterar a sistemática de créditos, exigindo ajustes operacionais e estratégicos. Manter-se atualizado será essencial para continuar utilizando os incentivos de forma eficaz, sem comprometer a conformidade legal.
Segundo Leonardo Manzan, os incentivos fiscais à inovação seguem sendo ferramentas valiosas para empresas que investem em tecnologia. No entanto, seu uso deve ser pautado por responsabilidade, técnica e respeito aos limites constitucionais, especialmente em um momento de transição para um sistema tributário mais rígido e fiscalizado.
Autor: Orlov Balabanov
